Jurídico
Termos de Uso
Condições que regem o acesso e o uso da plataforma AuraDoc. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes termos.
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1. Objeto
O AuraDoc é uma plataforma de gestão documental inteligente que oferece armazenamento, reconhecimento óptico de caracteres (OCR), extração de dados assistida por inteligência artificial, ferramentas de manipulação de PDF, fluxos de trabalho, assinatura eletrônica e agentes automatizados.
Estes termos se aplicam a todas as modalidades de acesso, incluindo o período de avaliação gratuito e os planos pagos.
2. Conta e responsabilidade de acesso
A criação de conta exige informações verdadeiras e atualizadas. As credenciais são pessoais, e o titular é responsável por toda a atividade realizada por meio da sua conta.
Recomendamos ativar a autenticação em dois fatores, disponível nas configurações de segurança. Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente.
3. Uso aceitável
É proibido usar a plataforma para:
- Enviar conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual
- Tentar obter acesso não autorizado a contas, dados ou infraestrutura de outros clientes
- Fazer engenharia reversa, contornar limites de quota ou automatizar acessos de forma a degradar o serviço
- Processar dados para finalidades que exijam autorização regulatória que o titular não possua
4. Chaves de API próprias (BYOK)
A plataforma permite configurar chaves próprias de provedores de inteligência artificial. Quando essa modalidade é usada, a relação contratual e os custos de consumo com o provedor de IA são do cliente, e também se aplicam os termos desse provedor.
O uso de chaves próprias continua sujeito aos limites de quota do plano contratado.
5. Planos, avaliação e pagamento
O período de avaliação é gratuito e limitado em duração e em volume de processamento. Terminado esse período, o acesso às funcionalidades pagas depende da contratação de um plano.
Valores, limites e condições de cada plano estão descritos na página de planos, que integra estes termos por referência. Alterações de preço são comunicadas com antecedência razoável e não afetam ciclos já pagos.
6. Propriedade dos documentos e do software
Os documentos e dados enviados continuam sendo propriedade do cliente. Não reivindicamos nenhum direito sobre esse conteúdo além do estritamente necessário para prestar o serviço contratado.
O software, a marca e a documentação do AuraDoc continuam sendo propriedade da AuraDoc. Nada nestes termos transfere a titularidade da plataforma.
7. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por causas externas. O estado operacional é publicado na página de status.
O suporte é prestado em português por e-mail, em suporte@auradoc.ai.
8. Limitação de responsabilidade
Resultados produzidos por inteligência artificial — extrações, resumos, classificações e respostas de chat — são auxiliares e podem conter imprecisões. Não substituem a revisão humana nem constituem parecer jurídico, contábil ou fiscal.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total decorrente do uso do serviço limita-se ao valor efetivamente pago nos doze meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
9. Encerramento
O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, de risco de segurança ou de inadimplência, com aviso prévio sempre que possível.
Após o encerramento, os dados são excluídos conforme descrito na Política de Privacidade.
10. Lei aplicável, foro e alterações
Estes termos são regidos pela lei do país em que o AuraDoc está estabelecido. Se você for consumidor, mantém a proteção das normas obrigatórias do país onde reside habitualmente, inclusive as leis de defesa do consumidor e de proteção de dados, e nada nestes termos limita esses direitos.
As disputas serão submetidas ao foro competente do local de estabelecimento do AuraDoc, salvo quando a lei do seu país lhe garantir, como consumidor, o direito de recorrer à justiça do lugar onde você mora.
Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma antes de entrarem em vigor. A continuidade do uso após a entrada em vigor implica aceitação.
11. Editor de PDF AuraDoc
Estes termos também se aplicam ao Editor de PDF AuraDoc, no navegador e nos aplicativos AuraDoc Editor para Windows, macOS e Android. Os recursos básicos de edição são gratuitos e funcionam no seu dispositivo sem conta; as ferramentas online, as ferramentas de IA e o reconhecimento de texto offline exigem uma conta e, quando a página de planos assim indicar, um plano ativo, dentro dos limites dele.
Os aplicativos são licenciados a você, não vendidos. As regras de uso aceitável da seção 3 se aplicam a eles, inclusive a proibição de engenharia reversa e de contornar as verificações de plano, cota ou créditos. O tratamento dos seus dados no editor está descrito na seção 10 da Política de Privacidade.